Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ABERTURA DE TESTAMENTO -

Processo civil - Testamento público - Decisão que determinou aos autores indicarem «os nomes dos herdeiros legítimos (colaterais art. 1829 do CC)"- Irresignação - Falecido que não deixou herdeiros necessários conforme se depreende dos autos - Quanto aos eventuais herdeiros colaterais, inteligência do art. 1850 do CC, que dispõe que «para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar - Recurso provido... (Continua)