Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Acórdão embargado que, entendendo pela imprescindibilidade do exequatur, declarou a invalidade da oitiva do embargado e das medidas judiciais de busca e apreensão e condução coercitiva. Arguida omissão. Inexistência. Nítida pretensão de rediscutir a causa. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão impugnado, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)