Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. FATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA.
CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. ... ()
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