Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve, na presente hipótese, a prática dos delitos, em sede de improbidade administrativa, de dano ao erário e de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.... (Continua)