Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Atos diversos da conjunção carnal. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Restabelecimento de regime prisional mais gravoso sem recurso ministerial. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Agravo parcialmente provido.

«1 - Incontroversa a conduta do recorrido, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar as mãos, por cima da roupa, pelos seios e vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça, tem-se por consumado o crime de estupro, sendo, de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. ... (Continua)