Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Lei 6.015/1973. Averbação imobiliária. Pedido do parquet impetrante de averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Petição inicial do writ desacompanhada de qualquer prova documental pré-constituída. Inviabilidade do curso da marcha processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Nulidade declarada de ofício.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. ... ()
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