Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4712.9004.0700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cópia do documento. Perícia grafotécnica. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. Precedentes (AgInt no AREsp. 1105263, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019). ... ()

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