Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no reexame necessário, reformou a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, determinando a adoção de uma série de providências voltadas à efetivação da política pública de educação inclusiva para alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. ... ()
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