Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4440.8004.9000

1 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Não cabimento dos embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()

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