Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SEGURO-DESEMPREGO. RETIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ANOTADA EM CTPS. EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA, E 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E DAS SÚMULAS 100, ITEM V E 259, DO C. TST.

Não foi objeto do acordo homologado em Juízo a retificação do salário mensal consignado em CTPS, razão pela qual a pretensão de expedição de novo alvará judicial de liberação do seguro-desemprego, com registro da remuneração mensal alegada pela parte autora, encontra óbice na coisa julgada formada nos autos. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 831, parágrafo único, da CLT e das Súmulas 100, V, e 259 do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)