Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OCUPACIONAIS. DIFERENÇA ENTRE PROPOSTA INICIAL E CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

assinatura do contrato com termos distintos da proposta inicial, sem prova de erro ou indução em dolo, afasta a alegação de vício de consentimento. A rescisão antecipada do contrato por iniciativa da contratante, sem comprovação de descumprimento pela prestadora, autoriza a cobrança da multa rescisória prevista contratualmente. A negativação do nome do devedor em razão de débito legítimo constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável.... (Continua)