Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTERÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO DITO CONDOMÍNIO(AUTOR). CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA.CNPJ NULO. EXISTÊNCIA DE MERA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COTAS E TAXAS DIANTE DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL ASSOCIATIVA. TEMAS 882DO STJ E 492 DO STF. PRECEDENTES DESTAE. CORTE EM CASOS CONGÊNERES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.