Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50%, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CID10 Q90.9), ASSOCIADO A TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID10 F84.9). REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.