Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE. PAGAMENTO PELO GENITOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FILHA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PARA PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS SUPORTADAS PELO PAI. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de pedido de ressarcimento de despesas da filha menor que deveriam ser suportadas pela mãe, nos termos de acordo judicial de alimentos, mas que foram pagas à escola pelo pai depois que a genitora encaminhou notificação, comunicando a decisão de que promoveria o pagamento das despesas in natura. ... (Continua)