Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto ante a decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora da Agravante. Alega-se cobrança excessiva, por parte da Concessionária, superior à média de consumo. ... (Continua)