Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. EMPREGADO DA CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A INCORPORAÇÃO PELA FORMA QUE FOR MAIS FAVORAVEL CONFORME APURADO NA LIQUIDAÇÃO (MÉDIA DOS ULTIMOS DEZ ANOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA OU MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCOS ANOS DE ACORDO COM O PREVISTO EM NORMA INTERNA).

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a tese de que, desempenhadas diversas funções de confiança por mais de dez anos, deve ser incorporada a gratificação de função por meio da apuração da média atualizada dos valores percebidos nos últimos dez anos ou, conforme critério previsto no regulamento da CEF (RH 151), quando for mais benéfico, nos últimos cinco anos. A jurisprudência leva em conta que nesse tipo de provimento não há prejuízo para o reclamante. Pelo contrário. Dependendo da situação apurada na liquidação, é possível que a media dos últimos cinco anos seja mais vantajosa do que a média dos últimos dez anos. E, se não for, aplica-se a segunda, pois o comando judicial manda aplicar o critério mais favorável. Há julgados da SBDI-1 e das Turmas nesse sentido. Em relação à incorporação do CTVA, a parte carece de interesse recursal, pois o pedido foi deferido na sentença e mantido pelo TRT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)