Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO QUE INVADE PARTE DO TERRENO - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 1.258, CC) - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). ... (Continua)