Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDO ABATIMENTO DE PENA EM VIRTUDE DE DOAÇÃO DE SANGUE, FULCRO EM PORTARIA PUBLICADA PELA VEC. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
NÃO VISLUMBRO QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA QUE, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM PORTARIA VÁLIDA, CONCEDEU AO RÉU PREMIAÇÃO (ABATIMENTO DE PENA) POR CONDUTA (DOAÇÃO DE SANGUE).... ()
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