Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO. I -

Os autos de fiscalização/infração gozam de presunção de veracidade e legitimidade, em razão da fé pública, impondo a quem os contesta desconstituir sua licitude. II - Não comprovando o autor de forma idônea a existência de qualquer ilegalidade no auto de infração lavrado por agente de autarquia estadual ambiental, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo constituído, em observância à supremacia do interesse público.... (Continua)