Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE LUMINOSOS. VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote