Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. USO EXCLUSIVO DO BEM. ALUGUEL. CABIMENTO.

1. Verifica-se que a dação em pagamento, correspondente a parte do bem imóvel, decorreu de acordo firmado em execução de alimentos, devidamente homologado por sentença judicial. A pretensão de anulação da dação em pagamento demanda o ajuizamento de ação própria, em face da existência de título judicial. ... (Continua)