Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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