Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada pela autora/apelante, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dona por mais de 40 anos sobre imóvel urbano. Contestação apresentada pelo ex-cônjuge da autora, ora apelado, sustentando que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, que o prazo prescricional para usucapião entre cônjuges só começa a fluir após o divórcio, que o lapso temporal legal não foi atingido e que a posse foi contestada por meio de ação de partilha. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora por litigância de má-fé. Apelação interposta pela autora, arguindo cerceamento de defesa, inexistência de registro em nome do apelado, contradição quanto à partilha, cumprimento do prazo e pugnando pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)