Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Duplicidade de intimações. CPC/1973. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Precedente da Corte Especial. Comprovação de que a intimação eletrônica foi recebida na data indicada. Ausência. Intempestividade evidenciada.

«1 - A Corte Especial do STJ, em caso regido pelo CPC/1973, consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (Corte Especial, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 22/8/2018). ... (Continua)