Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS AVILTANTES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 85, §8º DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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