Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E VALOR OBTIDO COM VENDA DE VEÍCULO. PROVA DE RECEBIMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE LIMITAR A PARTILHA AOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, DESCONTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA REMANESCENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

Nos autos de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, adotado o regime da comunhão parcial, mostra-se legítima a partilha dos bens e créditos auferidos na constância do casamento. 2. Comprovado que o apelante recebeu apenas parte do crédito trabalhista e que deste montante foram descontados honorários advocatícios, é cabível a partilha apenas do valor líquido efetivamente percebido. 3. Contudo, deve-se resguardar o direito da ex-cônjuge à meação sobre eventual valor remanescente que venha a ser recebido, mediante penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, conforme jurisprudência consolidada. 4. Valor da venda do veículo corretamente partilhado. 5. Reforma parcial da sentença para adequar os valores efetivamente recebidos e garantir a efetivação futura da partilha de créditos pendentes.... (Continua)