Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Câmara Municipal de Mairiporã - Cargo de «Analista Legislativo-Gestão de Pessoas - Exigência de curso superior completo sem especificação, registro no órgão competente, bem como experiência comprovada de 2 anos compatível com a área de atuação - Formação do impetrante, bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência na área de Recursos Humanos - Suficiência dos requisitos para posse no cargo - Direito líquido e certo evidenciado - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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