Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Provas suficientes à condenação - Réus presos em flagrante no local de desmanche do veículo subtraído, após tentativa de fuga - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Crime antecedente comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Pena do réu Rodrigo elevada na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência - Mantido o regime prisional semiaberto ao réu Rodrigo, em virtude sua vida pregressa, e o regime aberto ao corréu Caio, bem como a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos