Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais a reparar, diante da incontroversa falha na prestação de serviços pela concessionária ré, bem como ao cabimento da verba honorária fixada com base na equidade. ... ()
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