Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO- CONTRATO ASSINADO.

A parte apelada juntou aos autos documentos que comprovam a contratação do serviço, como faturas e compras reconhecidas pelo autor bem como áudios em que reconhece a utilização do cartão em questão. Portanto, entendo que os documentos juntados aos autos são capazes de comprovar a contratação do serviço e a utilização do serviço oferecido, não havendo ilegalidade ou abuso na conduta da apelada, que apenas agiu no regular exercício do direito.... (Continua)