Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1).

Em caso de processo eletrônico, é de responsabilidade do procurador da parte realizar o cadastramento no sistema PJe. 2). Não comprovada a ausência de intimação alegada, não há que se falar em nulidade processual ou reabertura de prazo. 3). Recurso não provido.... (Continua)