Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUÍZOS NÃO PRESUMÍVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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