Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. ADQUIRIDO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

À empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) eram aplicáveis as regras atinentes à sociedade limitada (art. 980-A, § 6º, CC). Inobstante a derrocada da figura jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por força da Lei 14.195, de 2021, e sua transformação na figura da sociedade limitada unipessoal (SLU), instituída pela Lei 13.874, de 2019, a conclusão a que se chega é a mesma, porquanto se trata de modalidade empresária que, assim como aquela, prestigia a delimitação e distinção do patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física.... (Continua)