Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico c/c danos morais - Pretensão fundada na suposta inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerida que comprovou a cessão de crédito realizada com o credor original - Parte autora que, inclusive, não nega o negócio jurídico, limitando-se a defender que a cessão ocorreu sem sua anuência e sem ter sido notificada, bem como violação à Lei 13.709/2018 - Notificação da cessão exigível para evitar pagamento indevido - Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive com a negativação creditícia do inadimplente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil - Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida.