Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante pleiteia a limitação dos juros a 12% ao ano, a ilegalidade de tarifas (avaliação do bem e registro), bem como a proibição de capitalização diária de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se (i) é cabível limitar a taxa de juros a 12% ao ano ou vinculá-la ao Decreto 22.626/1933; (ii) são indevidas as tarifas bancárias de avaliação de bens e de registro; e (iii) a capitalização diária de juros é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)