Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA PARCIAL DE SOLICITAÇÃO MÉDICA REFERENTE AOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE O MÉDICO ASSISTENTE EXIGIU DETERMINADA MARCA PARA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA QUE FORAM INDICADOS 3 (TRÊS) FABRICANTES DIFERENTES. APELANTE QUE, NA VERDADE, BUSCA ALTERAR A TÉCNICA DO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE E. TJRJ. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, AINDA QUE PARCIAL, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE QUE SEQUER ENSEJA A PRODUÇÃO DE PROVA DO SOFRIMENTO CAUSADO (DANO MORAL IN RE IPSA), NOS MOLDES DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.