Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE POR DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO, HIPERCOLESTEROLEMIA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS, ALGUNS NÃO PADRONIZADOS, DE FORMA CONTÍNUA. RISCO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. MEDICAÇÃO QUE FOI APROVADA PELA ANVISA. TEMAS Nº. 793 E Nº. 1.234, DO STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO FORAM JUSTIFICADOS. APARENTE AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, A CONFIGURAR OMISSÃO TOTAL DO PODER PÚBLICO. AUTOR QUE PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA AO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO, NOS TERMOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. REQUISITOS DO TEMA Nº. 1.234, DO STF, QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ ULTRAPASSADA A FASE PROBATÓRIA QUANDO DA FIXAÇÃO DA TESE PELO STF. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA Nº. 84, DO STJ. RECURSO DA DPGE. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER REVISTOS, POIS QUE FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE, CONFORME TEMA Nº. 1076, DO STJ. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC, A IMPOR QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.