Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE COMUM DE TODOS OS HERDEIROS - NÃO VERIFICADO - DESPESA DO ESPÓLIO - NÃO CABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que os custos provenientes da ação de inventário constituem encargo da herança, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade pelos honorários advocatícios despendidos em favor dos bens inventariados deve ser custeada pelo espólio caso haja interesse comum de todos os herdeiros. ... (Continua)