Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO SIMPLES E ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. arts. 157, CAPUT E 213 PRATICADOS N/F DO art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 13 ANOS
e 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, VML. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ... ()
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