Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF). ... (Continua)