Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso e dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida, com redução do valor unitário do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 1 salário, além da readequação da pena de multa para 12 dias-multa, para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante por uso de documento falso e falsidade ideológica, com a imposição de pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses em regime aberto, além de multa e penas restritivas de direitos. O apelante argumenta a ocorrência de consunção com o delito de lavagem de capitais, em trâmite na Justiça Federal, e pede o arquivamento da ação, além de solicitar a redução da pena de multa e da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a consunção entre os crimes de uso de documento falso e lavagem de capitais, além de discutir a dosimetria da pena e a fixação do valor da multa e da pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e lavagem de capitais, pois a separação dos fatos em jurisdições distintas impede a análise global do pedido.4. Ausência de provas de que o uso de documentos falsos ocorreu para ocultar bens de origem ilícita ... (Continua)