Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA.

Impugnação do executado acolhida, para reconhecer o excesso de cobrança e, julgar extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. APELAÇÃO DAS EXEQUENTES. Cobrança excessiva configurada. Pagamento voluntário do débito em consonância com a condenação transitada em julgado. Questões novas quanto ao valor da locação que já estão em discussão em ação de consignação em pagamento e não podem ser analisadas no âmbito da presente lide. Sucumbência integral das exequentes. APELAÇÃO DO EXECUTADO. Verba honorária. Incidência do Tema Repetitivo 1.076, firmado pelo C. STJ. Fixação que deve ser equitativa, vez que se trata de causa de irrisório proveito econômico. Aumento cabível, mas não para o valor pleiteado, uma vez que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP é meramente informativa. Litigância de má-fé das exequentes não configurada. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS EXEQUENTES DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO EXECUTADO.... (Continua)