Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Obrigação de fazer - Autor que pretende que sua ex-companheira seja obrigada a efetuar a transferência do financiamento imobiliário e lhe pague os valores por ele despendidos com o imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Processo que não foi instruído com os documentos necessários a amparar a pretensão autoral - Sentença mantida e ratificada -RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto à gratuidade... ()
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