Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Indeferimento da promoção por ressarcimento em preterição. Requisitos. Demonstração. Ausência. Direito líquido e certo não verificado. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará e Comissão de Promoções da Polícia Militar que indeferiu o pedido de promoção para 1º Tenente e Capitão da PMCE, porquanto não realizado o Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, imprescindível para a promoção pleiteada. ... (Continua)