Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREITES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO.

1. A multa cominatória (astreintes) é um método de execução indireto por coerção, que visa constranger o devedor a adimplir voluntariamente uma obrigação por meio de mecanismos de pressão psicológica. Com efeito, é irrazoável deferir a redução das astreintes quando o devedor se opõe reiterada e injustificadamente ao cumprimento da obrigação. ... (Continua)