Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM LOCADO INTEGRANTE DE ESPÓLIO. ACORDO FIRMADO POR UMA ÚNICA HERDEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado apenas entre a autora da ação de consignação em pagamento e uma das herdeiras, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto ao espólio e ao inventariante. A parte apelante pleiteia a anulação da sentença, alegando nulidade por ausência de citação válida dos herdeiros e violação ao contraditório, bem como requer majoração dos honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório. ... (Continua)