Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 959). Recurso extraordinário.

2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos, XLIII e LXVI do art. 5º da CF. 3. Reafirmação de jurisprudência. 4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput da Lei 11.343/2006, art. 44. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal.... (Continua)