Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA EM REMISSÃO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DECRETO 46.968/2016, art. 3º, § 6º. APLICAÇÃO DO TEMA 1.015 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar a posse da agravante no cargo de professora do Concurso SEE 07/2017, em razão de laudo pericial que a considerou inapta ao exercício do cargo por ser portadora de adenocarcinoma de pulmão em remissão. ... (Continua)