Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRADOR TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DA NATUREZA DOS CARGOS. EQUIPARAÇÃO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO A PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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