Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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